AREsp 2006754 - DECISAO

AREsp 2006754 - DECISAO

O agravo não foi conhecido em razão de sua intempestividade (interposição fora do prazo de 15 dias úteis) e por ter sido interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem, sendo ainda determinada a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: RADICLIN EMPREENDIMENTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Preclusão
Processo Civil Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Honorários Advocatícios Feriado Local Preclusão

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Parties

RADICLIN EMPREENDIMENTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 necessidade de prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem para interposição de recurso especial
  3. 3 possibilidade de majoração dos honorários advocatícios previstos em instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido em razão de sua intempestividade (interposição fora do prazo de 15 dias úteis) e por ter sido interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem, sendo ainda determinada a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade...
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