AREsp 2001145 - DECISAO

AREsp 2001145 - DECISAO

Os recursos foram interpostos fora do prazo de 15 dias úteis, configurando intempestividade conforme os dispositivos do Código de Processo Civil mencionados, motivo pelo qual o Tribunal não conheceu do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: ROGERIO JULIO FELICIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recurso Especial, Agravo, Requisitos De Admissibilidade
Direito Processual Civil Prazo Recursal Inadmissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Recurso Especial Agravo Requisitos De Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ROGERIO JULIO FELICIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 intempestividade do agravo
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora do prazo de 15 dias úteis, configurando intempestividade conforme os dispositivos do Código de Processo Civil mencionados, motivo pelo qual o Tribunal não conheceu do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...