AREsp 1992015 - DECISAO

AREsp 1992015 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis aplicável, e não tendo sido comprovado, no ato, feriado local que justificasse a intempestividade; determinou-se, além disso, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já houve fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: ROSA ANDRADE MALACHOSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ROSA ANDRADE MALACHOSKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 aplicação do prazo recursal do CPC conforme data de publicação da decisão agravada
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis aplicável, e não tendo sido comprovado, no ato, feriado local que justificasse a intempestividade; determinou-se, além disso, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já houve fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...
  • Publique-se. Intimem-se.