AREsp 2000198 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nas normas processuais aplicáveis; não tendo sido comprovado, no ato, feriado local que justificasse a intempestividade, não é possível regularização posterior; consequentemente, o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties: Agravante: EDMUNDO BENITES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 November 2021
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Feriado Local

Processo Civil Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Feriado Local

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDMUNDO BENITES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão (CPC/1973 ou CPC/2015)
3 impossibilidade de comprovação posterior de feriado local

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.