AREsp 1997411 - DECISAO

AREsp 1997411 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis aplicável; ademais, embargos de declaração opostos contra a decisão que inadmitiu o recurso especial não constituem meio hábil para interromper o prazo; por tais fundamentos e com base nos dispositivos legais e regimentais citados, o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia.

Parties
Agravante: ALAOR SILVANO SANTINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Enunciados Administrativos, Preclusão
Processo Civil Recursos Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Enunciados Administrativos Preclusão

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Parties

ALAOR SILVANO SANTINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo recursal e tempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação dos Enunciados Administrativos do STJ quanto à regra processual aplicável (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 Efeito interruptivo dos embargos de declaração sobre o prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis aplicável; ademais, embargos de declaração opostos contra a decisão que inadmitiu o recurso especial não constituem meio hábil para interromper o prazo; por tais fundamentos e com base nos dispositivos legais e regimentais citados, o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se. Intimem-se.