AREsp 2001877 - DECISAO

AREsp 2001877 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC e, além disso, a interposição de recurso manifestamente incabível (agravo regimental/interno não adequado) não interrompe o prazo recursal; dessa forma, por estar manifestamente intempestivo e inadequado, o recurso não merece conhecimento.

Parties
Agravante: ROSANGELA GOMES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissibilidade Por Intempestividade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Regimental/interno, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo Regimental/interno Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ROSANGELA GOMES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissibilidade Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 interposição fora do prazo recursal de 15 dias úteis (intempestividade)
  2. 2 eficácia da interposição de recurso manifestamente incabível quanto à interrupção do prazo
  3. 3 adequação do agravo regimental/interno contra decisão que inadmitiu recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC e, além disso, a interposição de recurso manifestamente incabível (agravo regimental/interno não adequado) não interrompe o prazo recursal; dessa forma, por estar manifestamente intempestivo e inadequado, o recurso não merece conhecimento.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...