AREsp 1982341 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por ser intempestivo: a intimação eletrônica ocorreu em 24/5/2021, a contagem do prazo iniciou em 7/6/2021 (certidão fl. 354 e-STJ) e o agravo foi interposto em 3/8/2021, ultrapassando o prazo previsto no art. 1.003, §5º, do CPC/2015; além disso, a oposição de embargos de declaração não interrompe nem suspende o prazo para o agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015; decidiu-se, ainda, majoração dos honorários para R$ 3.700,00 com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: GHIZONI & GHIZONI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)
Outcome
agravo não conhecido (intempestivo)
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Fungibilidade, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Multa Por Conduta Processual Indevida
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Honorários Sucumbenciais Princípio Da Fungibilidade Inadmissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

GHIZONI & GHIZONI LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Se a oposição de embargos de declaração interrompe o prazo para interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade quando há previsão legal expressa
  3. 3 Se o agravo foi interposto dentro do prazo legal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ser intempestivo: a intimação eletrônica ocorreu em 24/5/2021, a contagem do prazo iniciou em 7/6/2021 (certidão fl. 354 e-STJ) e o agravo foi interposto em 3/8/2021, ultrapassando o prazo previsto no art. 1.003, §5º, do CPC/2015; além disso, a oposição de embargos de declaração não interrompe nem suspende o prazo para o agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015; decidiu-se, ainda, majoração dos honorários para R$ 3.700,00 com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

agravo não conhecido (intempestivo)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios para R$ 3.700,00, observada eventual concessão da gratuidade judiciária.