AREsp 2008680 - DECISAO

AREsp 2008680 - DECISAO

Não conhecimento do agravo por manifesta intempestividade (interposição em 13/09/2021 após intimação em 16/06/2021), sendo incabível a alegação de interrupção do prazo por embargos de declaração, e por estar o recurso especial dirigido contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado no Tribunal de origem; determinou-se, caso exista fixação anterior de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: APARECIDA ASSUNCAO TEODORO e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Interrupção Do Prazo, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 281 STF
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Interrupção Do Prazo Embargos De Declaração Recurso Especial +3 more

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Parties

APARECIDA ASSUNCAO TEODORO e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo de interposição do agravo e intempestividade
  2. 2 Efeito interruptivo de embargos de declaração sobre prazo recursal
  3. 3 Necessidade de julgamento pelo órgão colegiado para interposição de recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo por manifesta intempestividade (interposição em 13/09/2021 após intimação em 16/06/2021), sendo incabível a alegação de interrupção do prazo por embargos de declaração, e por estar o recurso especial dirigido contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado no Tribunal de origem; determinou-se, caso exista fixação anterior de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte recorrente de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.