AREsp 1943854 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por intempestividade: o prazo de 15 dias previsto no CPC aplicável ao recurso especial foi ultrapassado; em matéria penal os prazos são contínuos nos termos do art. 798 do CPP e o recesso apenas prorroga o vencimento para o primeiro dia útil subsequente (vencimento em 21/01/2020), de modo que a interposição em 31/01/2020 ocorreu fora do prazo.

Parties
Agravante: CLEIDIMAR TEIXEIRA SERVANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Prazo Recursal, Recesso Judiciário, Temporalidade De Prazos Processuais, Agravo Regimental, Recurso Especial
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Prazo Recursal Recesso Judiciário Temporalidade De Prazos Processuais Agravo Regimental Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CLEIDIMAR TEIXEIRA SERVANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 efeito do recesso judiciário sobre prazos penais
  3. 3 aplicabilidade do art. 220 do CPC aos processos penais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por intempestividade: o prazo de 15 dias previsto no CPC aplicável ao recurso especial foi ultrapassado; em matéria penal os prazos são contínuos nos termos do art. 798 do CPP e o recesso apenas prorroga o vencimento para o primeiro dia útil subsequente (vencimento em 21/01/2020), de modo que a interposição em 31/01/2020 ocorreu fora do prazo.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental