AREsp 1914657 - ACORDAO

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O agravo regimental é desprovido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias; em matéria penal aplica-se o art. 798 do CPP, de modo que o recesso não suspende os prazos, apenas prorroga seu vencimento para o primeiro dia útil subsequente; não foi demonstrada, no ato da interposição, justificativa suficiente ou comprovação da suspensão do prazo pelo tribunal local, e a data fornecida pelo sistema eletrônico não possui caráter oficial para fins de contagem de prazos.

Parties
Agravante: BENIVALDO ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Recesso Judiciário, Justa Causa, Contagem De Prazos, Sistema Processual Eletrônico
Processo Penal Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Recesso Judiciário Justa Causa Contagem De Prazos Sistema Processual Eletrônico

Case Brief

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Parties

BENIVALDO ALVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 15 dias para interposição do recurso especial
  2. 2 Efeito do recesso judiciário e férias coletivas sobre prazos processuais penais
  3. 3 Ônus da parte recorrente na contagem dos prazos e validade de data sugerida pelo sistema eletrônico

Ratio Decidendi

O agravo regimental é desprovido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias; em matéria penal aplica-se o art. 798 do CPP, de modo que o recesso não suspende os prazos, apenas prorroga seu vencimento para o primeiro dia útil subsequente; não foi demonstrada, no ato da interposição, justificativa suficiente ou comprovação da suspensão do prazo pelo tribunal local, e a data fornecida pelo sistema eletrônico não possui caráter oficial para fins de contagem de prazos.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Negar provimento ao agravo regimental