AREsp 1988957 - DECISAO

AREsp 1988957 - DECISAO

Não conheço dos recursos porque: (i) um recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nas normas aplicáveis do CPC, sendo manifestamente intempestivo e impossibilitada sua regularização na ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição; (ii) o outro recurso foi interposto contra decisão monocrática, sendo inadmissível por não haver prévio julgamento por órgão colegiado do tribunal de origem. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ALFREDO PUJOL SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço dos recursos
Legal Topics
Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Necessidade De Julgamento Por Órgão Colegiado, Honorários Advocatícios, Aplicação Temporal Do Código De Processo Civil
Processo Civil Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Necessidade De Julgamento Por Órgão Colegiado Honorários Advocatícios Aplicação Temporal Do Código De Processo Civil

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Parties

ALFREDO PUJOL SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 previsão de comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003, §6º)

Ratio Decidendi

Não conheço dos recursos porque: (i) um recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nas normas aplicáveis do CPC, sendo manifestamente intempestivo e impossibilitada sua regularização na ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição; (ii) o outro recurso foi interposto contra decisão monocrática, sendo inadmissível por não haver prévio julgamento por órgão colegiado do tribunal de origem. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço dos recursos

Orders

  • Não conheço dos recursos com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis.