AREsp 2002375 - DECISAO
O agravo não foi conhecido por ser interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e por não ter sido demonstrada, no ato, a ocorrência de feriado local que justificasse o atraso; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nos autos.
- Parties
- Agravante: EDNALIA GONCALVES DA SILVA GOMES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Gratuidade Da Justiça
Case Brief
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Parties
EDNALIA GONCALVES DA SILVA GOMES
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 intempestividade do agravo
- 2 obrigação de comprovar feriado local no ato de interposição
- 3 majoração de honorários advocatícios em razão do recurso
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido por ser interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e por não ter sido demonstrada, no ato, a ocorrência de feriado local que justificasse o atraso; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nos autos.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso.
- Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
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