AREsp 2009164 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis contados da intimação (intimação em 29/04/2020 e recurso interposto em 29/05/2020), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; ademais, a comprovação de feriado local deveria ter sido apresentada no ato da interposição, não sendo possível sua regularização posterior; por isso, não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já tenha sido fixada verba honorária nas instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: PATRÍCIA VAZ BUSNELLI; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Recurso)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

PATRÍCIA VAZ BUSNELLI

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis contados da intimação (intimação em 29/04/2020 e recurso interposto em 29/05/2020), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; ademais, a comprovação de feriado local deveria ter sido apresentada no ato da interposição, não sendo possível sua regularização posterior; por isso, não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já tenha sido fixada verba honorária nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.