AREsp 2008391 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (intimação em 23/02/2021 e recurso em 17/05/2021), sem comprovação de feriado local no ato, pelo que é manifestamente intempestivo e não é conhecido, nos termos dos dispositivos invocados.

Parties
Agravante: JOSÉ CARLOS AVELINO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do recurso (intempestivo)
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JOSÉ CARLOS AVELINO LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial
  2. 2 Aplicação dos prazos do CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior por não comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (intimação em 23/02/2021 e recurso em 17/05/2021), sem comprovação de feriado local no ato, pelo que é manifestamente intempestivo e não é conhecido, nos termos dos dispositivos invocados.

Court Disposition

não conheço do recurso (intempestivo)

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.