AREsp 2004917 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos e a interposição de agravo regimental não interrompe nem suspende esse prazo; por conseguinte, o recurso é intempestivo e não merece ser conhecido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: JAIRO CAVALARO VIEIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade, Intempestividade, Recursos Especiais, Agravo Regimental
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Prazo Recursal Admissibilidade Intempestividade Recursos Especiais Agravo Regimental

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Parties

JAIRO CAVALARO VIEIRA JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Efeito de agravo regimental/interno sobre interrupção ou suspensão do prazo recursal
  3. 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação (CPC/1973 ou CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos e a interposição de agravo regimental não interrompe nem suspende esse prazo; por conseguinte, o recurso é intempestivo e não merece ser conhecido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.