AREsp 2004225 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, não tendo sido comprovado no ato de interposição feriado local que pudesse justificar a intempestividade; por isso, com base nas normas processuais citadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: LEANDRO MACHADO CAMILO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Feriado Local

Case Brief

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Parties

LEANDRO MACHADO CAMILO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 prazo para interposição de recurso
  3. 3 comprovação de feriado local e impossibilidade de regularização posterior

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, não tendo sido comprovado no ato de interposição feriado local que pudesse justificar a intempestividade; por isso, com base nas normas processuais citadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.