AREsp 2009887 - DECISAO

AREsp 2009887 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos aplicável, e, no âmbito penal, os prazos são contínuos e não se suspendem por recesso, motivo pelo qual não houve suspensão do prazo recursal.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Recesso Judiciário
Processo Penal Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Recesso Judiciário

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 798 do CPP quanto à contagem dos prazos
  3. 3 não aplicação do art. 220 do CPC nos feitos criminais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos aplicável, e, no âmbito penal, os prazos são contínuos e não se suspendem por recesso, motivo pelo qual não houve suspensão do prazo recursal.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se