AREsp 1962836 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial por intempestividade, em razão de o recurso especial ter sido interposto após o prazo legal de quinze dias úteis, contados da intimação eletrônica do acórdão, sem comprovação de eventual feriado local ou suspensão do expediente forense, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Parties: Agravante: JOSÉ APARECIDO COGO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 December 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por intempestividade
Legal Topics: Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Ultra Petita, Danos Morais, Responsabilidade Objetiva, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Sucumbenciais

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Case Brief

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Parties

JOSÉ APARECIDO COGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Intempestividade do recurso especial
2 Contagem do prazo recursal a partir da intimação eletrônica
3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local ou suspensão do expediente

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por intempestividade

Orders

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.
Publique-se.