AREsp 2006862 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis (intimada em 18/03/2021; agravo em 16/04/2021), sendo, portanto, manifestamente intempestivo, motivo pelo qual não se conhece do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARCELA MORAES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Honorários Advocatícios

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Parties

MARCELA MORAES PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos prazos do CPC/2015 ou CPC/1973 conforme data da publicação
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior pela comprovação de feriado local (art. 1.003 §6º)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis (intimada em 18/03/2021; agravo em 16/04/2021), sendo, portanto, manifestamente intempestivo, motivo pelo qual não se conhece do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...