REsp 1977579 - DECISAO

REsp 1977579 - DECISAO

Considerando que o próprio sistema certificou a data de intimação como 05/04/2021, o início da contagem em 06/04/2021 e que o termo final do prazo recursal ocorreu em 27/04/2021 — data do protocolo do recurso especial — e à luz da jurisprudência de que erro do sistema não se imputa ao recorrente, determino a autuação do agravo como recurso especial nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ para melhor exame da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Autuação Do Agravo Como Recurso Especial
Outcome
Determino a autuação do agravo como recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, para melhor exame da matéria em debate.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intimação Eletrônica, Sistema Eletrônico Do Tribunal, Autuação Como Recurso Especial
Prazo Recursal Intimação Eletrônica Sistema Eletrônico Do Tribunal Autuação Como Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Autuação Do Agravo Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 equívoco na indicação do prazo recursal no sistema eletrônico do Tribunal
  2. 2 contagem do prazo recursal a partir da data certificada pelo sistema
  3. 3 autuação de agravo como recurso especial nos termos do RISTJ

Ratio Decidendi

Considerando que o próprio sistema certificou a data de intimação como 05/04/2021, o início da contagem em 06/04/2021 e que o termo final do prazo recursal ocorreu em 27/04/2021 — data do protocolo do recurso especial — e à luz da jurisprudência de que erro do sistema não se imputa ao recorrente, determino a autuação do agravo como recurso especial nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ para melhor exame da matéria.

Court Disposition

Determino a autuação do agravo como recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, para melhor exame da matéria em debate.

Orders

  • Determino a autuação do agravo como recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, para melhor exame da matéria em debate.
  • Publique-se.