AREsp 2016147 - DECISAO

AREsp 2016147 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimado em 22/02/2021 e interposição em 17/05/2021), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; ademais, a comprovação de feriado local deveria ter sido apresentada no ato de interposição e não pode ser regularizada posteriormente; por fim, determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação anterior, nos termos do art.85, §11 do CPC; com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: CARLOS ALBERTO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade (intempestividade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

CARLOS ALBERTO NETO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimado em 22/02/2021 e interposição em 17/05/2021), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; ademais, a comprovação de feriado local deveria ter sido apresentada no ato de interposição e não pode ser regularizada posteriormente; por fim, determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação anterior, nos termos do art.85, §11 do CPC; com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.