AREsp 2018621 - DECISAO

AREsp 2018621 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 05/03/2020; agravo em 08/10/2020), sendo manifestamente intempestivo. Não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior. Por essas razões, o recurso não foi conhecido, e determinou-se a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver.

Parties
Agravante: ALBERICO CAROLINO DA SILVA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Requisitos De Admissibilidade, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Requisitos De Admissibilidade Regimento Interno Do STJ

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Parties

ALBERICO CAROLINO DA SILVA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 05/03/2020; agravo em 08/10/2020), sendo manifestamente intempestivo. Não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior. Por essas razões, o recurso não foi conhecido, e determinou-se a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade...