AREsp 2016648 - DECISAO
O agravo foi negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias contados da intimação (intimação em 20/05/2020; recurso em 28/09/2020), configurando intempestividade nos termos dos arts. citados, e porque a comprovação de feriado local não pode ser feita após a interposição, razão pela qual o recurso não foi conhecido com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: PATRICK DELFINO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Regimento Interno Do STJ
Case Brief
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Parties
PATRICK DELFINO DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 se o recurso especial foi interposto tempestivamente
- 2 qual código de processo aplicável conforme data de publicação do acórdão
- 3 possibilidade de regularização pela comprovação de feriado local após a interposição
Ratio Decidendi
O agravo foi negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias contados da intimação (intimação em 20/05/2020; recurso em 28/09/2020), configurando intempestividade nos termos dos arts. citados, e porque a comprovação de feriado local não pode ser feita após a interposição, razão pela qual o recurso não foi conhecido com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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