AREsp 2016038 - DECISAO

AREsp 2016038 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, e 1.042, caput, do CPC, bem como no art. 798 do CPP; a interposição de recurso manifestamente incabível (embargos de declaração) não interrompe o prazo recursal; assim, por violação do prazo e inadequação dos embargos para interrompê‑lo, não se conhece do recurso com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ANTONIO DE PONTES FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Intempestividade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissibilidade, Requisitos De Admissibilidade, Embargos De Declaração
Processo Civil Processo Penal Constituição Federal Prazo Recursal Intempestividade Inadmissibilidade Requisitos De Admissibilidade Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO DE PONTES FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação
  3. 3 efeito interruptivo de recursos manifestamente incabíveis

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, e 1.042, caput, do CPC, bem como no art. 798 do CPP; a interposição de recurso manifestamente incabível (embargos de declaração) não interrompe o prazo recursal; assim, por violação do prazo e inadequação dos embargos para interrompê‑lo, não se conhece do recurso com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ)
  • Publique-se