AREsp 1923936 - ACORDAO

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O recurso especial foi considerado intempestivo porque o acórdão atacado foi disponibilizado em 15/04/2020, os prazos permaneceram suspensos até 30/04/2020 por Resolução CNJ, voltando a fluir em 04/05/2020, de modo que o prazo de 15 dias úteis findou em 22/05/2020, enquanto o recurso foi protocolizado em 25/05/2020; ademais não houve juntada de comprovação, no ato da interposição, de suspensão local ou feriado que justificasse prorrogação do prazo, nos termos do art. 1.003, §6º, CPC/2015.

Parties
Agravante: PAULO ROBERTO CORREIA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Prazo Recursal, Suspensão De Prazos Processuais, Intempestividade, Resoluções CNJ
Processo Civil Prazo Recursal Suspensão De Prazos Processuais Intempestividade Resoluções CNJ

Case Brief

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Parties

PAULO ROBERTO CORREIA JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Temperatividade do recurso especial após suspensão de prazos em razão da pandemia (Resolução CNJ 313/2020 e correlatas)
  2. 2 Comprovação da suspensão do expediente/feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º, CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado intempestivo porque o acórdão atacado foi disponibilizado em 15/04/2020, os prazos permaneceram suspensos até 30/04/2020 por Resolução CNJ, voltando a fluir em 04/05/2020, de modo que o prazo de 15 dias úteis findou em 22/05/2020, enquanto o recurso foi protocolizado em 25/05/2020; ademais não houve juntada de comprovação, no ato da interposição, de suspensão local ou feriado que justificasse prorrogação do prazo, nos termos do art. 1.003, §6º, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso especial por intempestividade