AREsp 2012876 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 22/09/2021 e agravo em 15/10/2021), sendo manifestamente intempestivo; portanto, o recurso não é conhecido, com determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties: Agravante: GERALDO BARROS MACHADO e OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 December 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso, Aplicação Temporária Do CPC De 1973 E CPC De 2015

Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Aplicação Temporária Do CPC De 1973 E CPC De 2015

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Parties

GERALDO BARROS MACHADO e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

1 tempestividade do agravo
2 aplicação dos prazos do Código de Processo Civil vigente conforme data da publicação da decisão impugnada
3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso