AREsp 2011460 - DECISAO

AREsp 2011460 - DECISAO

Não conhecer do recurso por ser manifestamente intempestivo: interposição em 17/09/2019 após intimação em 28/08/2019, fora do prazo de 15 dias previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, e 1.029 do CPC, e no art. 798 do CPP, e por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC), com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ.

Parties
Recorrente: JOAO PAULO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade, Intempestividade, Regimento Interno, Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Prazo Recursal Admissibilidade Intempestividade Regimento Interno Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JOAO PAULO DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 aplicação dos prazos e requisitos de admissibilidade do CPC/CPP
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por ser manifestamente intempestivo: interposição em 17/09/2019 após intimação em 28/08/2019, fora do prazo de 15 dias previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, e 1.029 do CPC, e no art. 798 do CPP, e por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC), com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se