AREsp 2014307 - DECISAO

AREsp 2014307 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intempestivo), e a interposição de recurso manifestamente incabível (embargos de declaração) não interrompe o prazo recursal; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido, sendo determinada, se houver prévia fixação de honorários, a majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: AGROBRASIL COMERCIO DE RACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade) De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Interrupção Do Prazo Recursal, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Interrupção Do Prazo Recursal Embargos De Declaração

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Parties

AGROBRASIL COMERCIO DE RACOES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade) De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre o prazo recursal
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando há prévia fixação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intempestivo), e a interposição de recurso manifestamente incabível (embargos de declaração) não interrompe o prazo recursal; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido, sendo determinada, se houver prévia fixação de honorários, a majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Não conheço do recurso.