AREsp 2014557 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal; ademais, embargos de declaração manifestamente incabíveis não interrompem o prazo recursal, razão pela qual se aplica a inadmissibilidade e, havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.

Parties
Agravante: M S P e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Enunciados Administrativos STJ, Regimento Interno STJ
Processual Civil Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Enunciados Administrativos STJ Regimento Interno STJ

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Parties

M S P e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 efeito interruptivo de embargos de declaração manifestamente incabíveis
  3. 3 majoração de honorários advocatícios por recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal; ademais, embargos de declaração manifestamente incabíveis não interrompem o prazo recursal, razão pela qual se aplica a inadmissibilidade e, havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em favor da parte contrária em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.