AREsp 2009146 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo de 30 dias úteis (intimação em 20/12/2019; interposição em 05/03/2020), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; por esse motivo o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido, devendo os honorários advocatícios ser majorados em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ, Enunciados Administrativos Do STJ
Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ Enunciados Administrativos Do STJ

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 aplicação do prazo de 30 dias úteis
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 30 dias úteis (intimação em 20/12/2019; interposição em 05/03/2020), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; por esse motivo o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido, devendo os honorários advocatícios ser majorados em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.