AREsp 1805684 - DECISAO

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O recurso extraordinário não foi admitido por intempestividade, pois em matéria penal a contagem dos prazos é contínua nos termos do art. 798 do Código de Processo Penal (afastando a aplicação do art. 219 do CPC) e, no caso concreto, o recurso foi protocolado após o termo final do prazo; assim, negou-se provimento ao agravo regimental e não se admitiu o recurso com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC.

Parties
Recorrente: LAERTH FURTADO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Inadmissão
Outcome
Recurso extraordinário não admitido; agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Prazo Recursal, Prazo Em Dobro, Intempestividade, Contagem De Prazos, Repercussão Geral, Princípio Da Isonomia, Núcleos De Prática Jurídica
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Parties

LAERTH FURTADO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da prerrogativa de prazo em dobro a Núcleos de Prática Jurídica vinculados a instituições privadas
  2. 2 Contagem de prazos em matéria penal e aplicação do art. 798 do Código de Processo Penal
  3. 3 Inaplicabilidade do art. 219 do Código de Processo Civil à matéria penal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido por intempestividade, pois em matéria penal a contagem dos prazos é contínua nos termos do art. 798 do Código de Processo Penal (afastando a aplicação do art. 219 do CPC) e, no caso concreto, o recurso foi protocolado após o termo final do prazo; assim, negou-se provimento ao agravo regimental e não se admitiu o recurso com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido; agravo regimental desprovido.

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Recurso extraordinário não admitido