AREsp 2004151 - DECISAO

AREsp 2004151 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 27/01/2020 e interposição em 12/02/2020), configurando intempestividade nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, e 1.029, do CPC, bem como observando-se o art. 798 do CPP; além disso, a possibilidade de regularizar eventual feriado local não existe conforme §6º do art. 1.003 do CPC, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: EMERSON ROCHA ANDRADE; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Prazo Recursal Intempestividade Inadmissibilidade De Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

EMERSON ROCHA ANDRADE

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial
  2. 2 Aplicação dos prazos do Código de Processo Civil vigente conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 27/01/2020 e interposição em 12/02/2020), configurando intempestividade nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, e 1.029, do CPC, bem como observando-se o art. 798 do CPP; além disso, a possibilidade de regularizar eventual feriado local não existe conforme §6º do art. 1.003 do CPC, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se