AREsp 2010519 - DECISAO

AREsp 2010519 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (parte intimada em 23/02/2021 e agravo interposto em 26/03/2021), razão pela qual é manifestamente intempestivo. Não tendo sido comprovado, no ato de interposição, feriado local nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC, não é possível regularizar a intempestividade posteriormente. Assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ANGELA APARECIDA CROZATTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANGELA APARECIDA CROZATTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou 2015 conforme data de publicação da decisão agravada
  3. 3 ônus da comprovação de feriado local (§ 6º do art. 1.003 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (parte intimada em 23/02/2021 e agravo interposto em 26/03/2021), razão pela qual é manifestamente intempestivo. Não tendo sido comprovado, no ato de interposição, feriado local nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC, não é possível regularizar a intempestividade posteriormente. Assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.