REsp 1933333 - DECISAO

REsp 1933333 - DECISAO

Por se tratar de ação civil pública de obrigação de fazer que não integra os procedimentos especiais enumerados nos arts. 152 a 197-A do ECA, aplicam-se as normas gerais do CPC/2015 quanto aos prazos recursais; logo, o agravo foi tempestivo e o recurso especial deve ser provido.

Parties
Recorrente: Recorrente; Estado de Minas Gerais; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Provido
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Prazo Recursal, ECA, Ação Civil Pública, Agravo De Instrumento, Procedimentos Especiais
Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Criança E Do Adolescente Prazo Recursal ECA Ação Civil Pública Agravo De Instrumento Procedimentos Especiais

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

Estado de Minas Gerais

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Provido

Legal Issues

  1. 1 Qual prazo recursal é aplicável à ação civil pública: o prazo decenal do art.198, II do ECA ou os prazos do CPC/2015?
  2. 2 Se a pretensão da ação civil pública enquadra-se nos procedimentos especiais dos arts.152 a 197-A do ECA.

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação civil pública de obrigação de fazer que não integra os procedimentos especiais enumerados nos arts. 152 a 197-A do ECA, aplicam-se as normas gerais do CPC/2015 quanto aos prazos recursais; logo, o agravo foi tempestivo e o recurso especial deve ser provido.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.