HC 641893 - ACORDAO

HC 641893 - ACORDAO

O agravo regimental foi interposto fora do prazo legal de 5 dias previsto no art. 258 do RISTJ (decisão disponibilizada em 10/11/2021, publicada em 11/11/2021, prazo de 12/11/2021 a 16/11/2021, recurso protocolado em 17/11/2021), constatando-se a intempestividade, motivo pelo qual o agravo regimental não foi conhecido.

Parties
Agravante: RENAN CIQUEIRA NOVAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Habeas Corpus, Prescrição, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal
Processo Penal Prazo Recursal Intempestividade Habeas Corpus Prescrição Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal

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Parties

RENAN CIQUEIRA NOVAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo regimental previsto no art. 258 do RISTJ e sua intempestividade
  2. 2 Questão da prescrição da falta grave nos termos do art. 30 da Lei n. 11.343/2006 (arguida pela defesa)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi interposto fora do prazo legal de 5 dias previsto no art. 258 do RISTJ (decisão disponibilizada em 10/11/2021, publicada em 11/11/2021, prazo de 12/11/2021 a 16/11/2021, recurso protocolado em 17/11/2021), constatando-se a intempestividade, motivo pelo qual o agravo regimental não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.