AREsp 2024281 - DECISAO

AREsp 2024281 - DECISAO

O agravo foi interposto em 02/08/2021 após a intimação da decisão agravada em 30/04/2021, sendo, portanto, manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis; além disso, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso e determina, havendo prévia fixação de honorários, a majoração em desfavor do recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: WILSON DE SOUZA SALES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

WILSON DE SOUZA SALES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 interrupção do prazo recursal pela interposição de recurso manifestamente incabível
  3. 3 maioração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto em 02/08/2021 após a intimação da decisão agravada em 30/04/2021, sendo, portanto, manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis; além disso, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso e determina, havendo prévia fixação de honorários, a majoração em desfavor do recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º, se aplicáveis, e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.