HC 695483 - ACORDAO

HC 695483 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de cinco dias previsto no art. 258 do RISTJ; a decisão agravada foi considerada publicada em 23/09/2021, o prazo iniciou em 24/09/2021 e terminou em 28/09/2021, sendo a petição protocolada em 03/10/2021, após o quinquídio legal, caracterizando intempestividade.

Parties
Agravante: PATRICK ANTONIO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Contagem De Prazo
Processo Penal Prazo Recursal Intempestividade Habeas Corpus Agravo Regimental Contagem De Prazo

Case Brief

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Parties

PATRICK ANTONIO LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo regimental
  2. 2 Contagem do prazo em dias corridos
  3. 3 Intempestividade do recurso

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de cinco dias previsto no art. 258 do RISTJ; a decisão agravada foi considerada publicada em 23/09/2021, o prazo iniciou em 24/09/2021 e terminou em 28/09/2021, sendo a petição protocolada em 03/10/2021, após o quinquídio legal, caracterizando intempestividade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.