AREsp 1973179 - DECISAO

AREsp 1973179 - DECISAO

Os embargos de declaração foram opostos em 23/11/2021, após a intimação em 09/11/2021, tendo sido interpostos fora do prazo legal de 2 dias corridos previsto nos arts. 619 e 798 do CPP; por essa razão são inadmissíveis, e não conheço dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: GERALDO FABIANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
não conheço dos embargos de declaração
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade Dos Embargos De Declaração
Processo Penal Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade Dos Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

GERALDO FABIANI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 contagem do prazo a partir da intimação em 09/11/2021
  3. 3 apresentação dos embargos em 23/11/2021

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram opostos em 23/11/2021, após a intimação em 09/11/2021, tendo sido interpostos fora do prazo legal de 2 dias corridos previsto nos arts. 619 e 798 do CPP; por essa razão são inadmissíveis, e não conheço dos embargos de declaração.

Court Disposition

não conheço dos embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.