AREsp 1181663 - DECISAO

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Constatado que os autos foram retirados do cartório durante o transcurso do prazo recursal (de 16/2/2016 a 21/3/2016), aplicando-se o entendimento de que tal retirada constitui obstáculo que suspende a contagem do prazo nos termos do art. 180 do CPC/1973 e que a devolução do prazo não exige pedido prévio, reconheceu-se a tempestividade do agravo de instrumento e deu-se provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Parties
Agravante: EDSON AMÉRICO CHAVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prazo Recursal, Retirada Dos Autos, Obstáculo Judicial, Tempestividade, Devolução Do Prazo, Preclusão
Processual Civil Prazo Recursal Retirada Dos Autos Obstáculo Judicial Tempestividade Devolução Do Prazo Preclusão

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Parties

EDSON AMÉRICO CHAVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a retirada dos autos do cartório durante o prazo recursal constitui obstáculo judicial que suspende a contagem do prazo nos termos do art. 180 do CPC/1973
  2. 2 Se a devolução do prazo recursal depende de petição prévia ou pode ser deduzida nas próprias razões recursais
  3. 3 Se o agravo de instrumento é tempestivo considerando a carga dos autos no período indicado

Ratio Decidendi

Constatado que os autos foram retirados do cartório durante o transcurso do prazo recursal (de 16/2/2016 a 21/3/2016), aplicando-se o entendimento de que tal retirada constitui obstáculo que suspende a contagem do prazo nos termos do art. 180 do CPC/1973 e que a devolução do prazo não exige pedido prévio, reconheceu-se a tempestividade do agravo de instrumento e deu-se provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Court Disposition

conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconhecer a tempestividade do agravo de instrumento interposto.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sua apreciação.