AREsp 2068752 - DECISAO
O agravo regimental não foi conhecido em razão de sua intempestividade, tendo sido protocolado após o termo final do prazo recursal, e não se aplicando ao caso as regras do novo CPC sobre contagem de prazos mencionadas.
- Parties
- Agravante: ROBERTO JOSÉ DORNELES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
- Outcome
- agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Prazo Recursal, Intempestividade, Agravo Regimental, Contagem De Prazos
Case Brief
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Parties
ROBERTO JOSÉ DORNELES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Legal Issues
- 1 Intempestividade do agravo regimental
- 2 Aplicação das regras do novo Código de Processo Civil à contagem de prazos e ao prazo de 15 dias para agravo em matéria penal nos tribunais superiores
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido em razão de sua intempestividade, tendo sido protocolado após o termo final do prazo recursal, e não se aplicando ao caso as regras do novo CPC sobre contagem de prazos mencionadas.
Court Disposition
agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo regimental.
- Publique-se.
Full Case Text
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