AREsp 2489120 - DECISAO

AREsp 2489120 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo aplicáveis as normas de admissibilidade do CPC indicadas; não foi possível regularizar a ausência de comprovação de feriado local em momento posterior, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC, razão pela qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Prazo Recursal Admissibilidade Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 aplicação das regras de admissibilidade conforme data de publicação da decisão agravada (Enunciados Administrativos STJ n.02 e n.03)
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local (art.1.003, §6º CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo aplicáveis as normas de admissibilidade do CPC indicadas; não foi possível regularizar a ausência de comprovação de feriado local em momento posterior, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC, razão pela qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia.