AREsp 2487002 - DECISAO

AREsp 2487002 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto após o prazo de 15 dias corridos) e por não haver comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: MARIANE SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Por Intempestividade
Outcome
não conhecido do recurso por intempestividade
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Inadmissão De Recurso Especial, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Constituição Federal Prazo Recursal Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Inadmissão De Recurso Especial Feriado Local

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Parties

MARIANE SIQUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 ou CPC/2015
  3. 3 exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto após o prazo de 15 dias corridos) e por não haver comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conhecido do recurso por intempestividade

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.