AREsp 2493022 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por intempestividade, uma vez que a parte recorrente foi intimada em 30/05/2023 e interpôs o recurso apenas em 21/06/2023, estando, assim, fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC; ademais, a ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição impede a regularização posterior. Determinou-se, por fim, a majoração em 15% dos honorários advocatícios previamente fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FHOX LOCADORA DE VEICULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FHOX LOCADORA DE VEICULOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, uma vez que a parte recorrente foi intimada em 30/05/2023 e interpôs o recurso apenas em 21/06/2023, estando, assim, fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC; ademais, a ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição impede a regularização posterior. Determinou-se, por fim, a majoração em 15% dos honorários advocatícios previamente fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.