RMS 72897 - DECISAO

RMS 72897 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias e sem a comprovação, no ato de interposição, de feriado local apto a justificar a preclusão do prazo, nos termos das normas e precedentes citados; assim, aplica-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento.

Parties
Recorrente: JOSÉ BENTO FELIZARDO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Feriado Local, Comprovação De Feriado
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Prazo Recursal Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Feriado Local Comprovação De Feriado

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Parties

JOSÉ BENTO FELIZARDO FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme CPC de 1973 ou 2015
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias e sem a comprovação, no ato de interposição, de feriado local apto a justificar a preclusão do prazo, nos termos das normas e precedentes citados; assim, aplica-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.