AREsp 1905834 - ACORDAO

Recurso intempestivo, pois o recurso especial em matéria penal deve ser interposto em 15 dias corridos e a contagem em dobro não se aplica ao Núcleo de Prática Jurídica vinculado a instituição de ensino superior privada, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties: Agravantes: DEUSIVAN DOS SANTOS LIMA e outros; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 December 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Quinta Turma
Outcome: Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics: Prazo Recursal, Intempestividade, Contagem De Prazo Em Dobro, Núcleo De Prática Jurídica, Recurso Especial

Processo Penal Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Contagem De Prazo Em Dobro Núcleo De Prática Jurídica Recurso Especial

Case Brief

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Parties

DEUSIVAN DOS SANTOS LIMA e outros

Agravantes

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Quinta Turma

Legal Issues

1 Prazo para interposição de recurso especial em matéria penal (15 dias corridos)
2 Aplicabilidade da contagem do prazo em dobro a Núcleos de Prática Jurídica vinculados a instituições de ensino superior privadas

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

Agravo regimental desprovido
Mantida a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo por intempestividade