AREsp 2017553 - DECISAO

AREsp 2017553 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, por isso é manifestamente intempestivo e não conheço do agravo; determino, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites aplicáveis.

Parties
Agravante: MARCIA EMILIA PINHEIRO SORRENTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MARCIA EMILIA PINHEIRO SORRENTINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 aplicação do prazo de 15 dias úteis para interposição
  3. 3 definição da norma processual aplicável segundo data de publicação da decisão (CPC/1973 ou CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, por isso é manifestamente intempestivo e não conheço do agravo; determino, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites aplicáveis.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...