AREsp 2023728 - DECISAO

AREsp 2023728 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimada em 05/07/2021; agravo interposto em 23/08/2021), sendo manifestamente intempestivo; embargos de declaração não eram recurso cabível para interromper o prazo, razão pela qual não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: ROSELAINE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ROSELAINE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal (intempestividade do agravo)
  2. 2 aplicação das normas de admissibilidade segundo data de publicação da decisão (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 se embargos de declaração interrompem prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimada em 05/07/2021; agravo interposto em 23/08/2021), sendo manifestamente intempestivo; embargos de declaração não eram recurso cabível para interromper o prazo, razão pela qual não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.