AREsp 2018629 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois a parte foi intimada em 18/05/2021 e o agravo foi interposto em 10/06/2021, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; além disso, a não comprovação de feriado local no ato de interposição impede a regularização posterior (art. 1.003, §6º, CPC). Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ROSINEI MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ROSINEI MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por intempestividade do recurso
  2. 2 impossibilidade de regularização posterior pela não comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão da interposição manifestamente intempestiva

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois a parte foi intimada em 18/05/2021 e o agravo foi interposto em 10/06/2021, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; além disso, a não comprovação de feriado local no ato de interposição impede a regularização posterior (art. 1.003, §6º, CPC). Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecimento do agravo
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão...