AREsp 1772751 - DECISAO

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O recurso extraordinário não foi admitido porque foi protocolado após o término do prazo recursal aplicável à matéria penal (art. 798 do CPP), e porque atos considerados manifestamente incabíveis (embargos, pedido de reconsideração, agravo) não interrompem nem suspendem o prazo, de modo que o apelo se mostrou manifestamente intempestivo e, portanto, não conhecido.

Parties
Recorrente: MARCELO ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Inadmissão
Outcome
Recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Contagem De Prazos, Erro Grosseiro, Pedido De Reconsideração Manifestamente Incabível, Súmula 182/stj
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Parties

MARCELO ANDRADE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 contagem de prazos em matéria penal regida pelo art. 798 do Código de Processo Penal
  2. 2 intempestividade do recurso extraordinário
  3. 3 efeito interruptivo de embargos/agravos/reconsiderações manifestamente incabíveis

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque foi protocolado após o término do prazo recursal aplicável à matéria penal (art. 798 do CPP), e porque atos considerados manifestamente incabíveis (embargos, pedido de reconsideração, agravo) não interrompem nem suspendem o prazo, de modo que o apelo se mostrou manifestamente intempestivo e, portanto, não conhecido.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil
  • Publique-se