AREsp 2016740 - DECISAO

AREsp 2016740 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação (intimação em 27/08/2021; agravo interposto em 21/09/2021), e não tendo sido comprovado, no ato, feriado local que autorizasse a regularização do prazo, nos termos dos dispositivos legais citados.

Parties
Agravante: JOÃO CORNÉLIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Por Intempestividade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Intempestividade, Majoração De Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Intempestividade Majoração De Honorários Advocatícios

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Parties

JOÃO CORNÉLIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade recursal
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação (intimação em 27/08/2021; agravo interposto em 21/09/2021), e não tendo sido comprovado, no ato, feriado local que autorizasse a regularização do prazo, nos termos dos dispositivos legais citados.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...
  • Publique-se.